A vereadora Vivian Repessoald (PP), autora do requerimento, informou ao Extra de Rondônia que o requerimento será apresentado na próxima segunda-feira, 28. No mínimo, são necessárias 5 assinaturas de vereadores para a abertura do procedimento contra o prefeito.
A CPI
O requerimento garante que a CPI é necessária para “apurar minuciosamente o possível descumprimento por parte do Chefe do Executivo Municipal de dispositivo de Lei municipal vigente o que fere o princípio da Legalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de1988”, se referindo à lei federal do piso nacional do magistério.
Conforme o documento, se acatado pelos parlamentares, a CPI terá prazo determinado de 120 dias, prorrogável por igual período, a fim de investigar fatos atribuíveis ao atual Prefeito de Vilhena pelo descumprimento do Artigo 73-A da Lei nº 5.791 de 14 de junho, de 2022, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação básica em Vilhena.
Fonte: Extra de Rondônia