Na manhã desta quarta-feira (18/10), o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgou a ação rescisória proposta pelo ex-deputado estadual Edson Martins e anulou sua condenação por improbidade administrativa. Essa condenação já estava acobertada pelo trânsito em julgado, sendo relativa a atos praticados nos anos de 1997 e 1998, durante seu mandato como prefeito do Município de Urupá/RO.
A condenação por improbidade administrativa resultou na perda do mandato de deputado estadual que Edson Martins exercia em 2021, além de torná-lo inelegível, o impedindo de concorrer à reeleição em 2022.
Durante o julgamento, o advogado de Edson Martins, Nelson Canedo, sustentou que a ação rescisória é uma exceção à regra da imutabilidade das decisões abrangidas pela coisa julgada. Ele argumentou que, em certas circunstâncias, como quando ocorre um erro de fato no julgamento do caso, a decisão imutável pode e deve ser revista em prol da justiça.
Ao analisar a ação rescisória, o relator do processo, Desembargador Hiram Marques, concluiu que o ex-deputado tinha razão. Na condenação, considerou-se a existência de fatos que, na realidade, não ocorreram, como a participação ativa do servidor público em todos os cinco processos de licitação do tipo carta-convite, bem como a presença das mesmas empresas em todos os certames, quando na verdade houve alternância nos convites.
Essa decisão foi unânime, com todos os membros das Câmaras Especiais reunidas concordando com a anulação da condenação de Edson Martins por improbidade administrativa.
Fonte: Tudo rondônia.com