Caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO)
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) multou a empresa Dataplex Tecnologia e Gestão Ltda. por apresentar uma declaração falsa durante uma licitação da Prefeitura de Seringueiras. O pregão eletrônico, com valor estimado de R$ 4,6 milhões, tinha como objetivo contratar serviços de gerenciamento de combustível para as secretarias municipais e a Câmara de Vereadores. As informações são do site Rondônia Dinâmica.
A irregularidade foi confirmada após o Tribunal identificar que a Dataplex se declarou indevidamente como micro ou pequena empresa para obter vantagens no processo licitatório. No entanto, a legislação proíbe essa classificação para a empresa, pois ela possui participação societária em outra pessoa jurídica. Pela infração, foi aplicada uma multa de R$ 5.670,00, que deverá ser paga ao fundo institucional do órgão em até 30 dias.
Além da penalidade financeira, o TCE-RO determinou que a Prefeitura de Seringueiras não conceda à empresa nenhum benefício exclusivo de micro e pequenas empresas durante a vigência do acordo. O Tribunal também alertou a gestão municipal sobre a necessidade de formalizar contratos adequados, proibindo o uso apenas da ata de registro de preços como documento substitutivo.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) para apuração na esfera criminal. Segundo os conselheiros do TCE-RO, que aprovaram a decisão por unanimidade, a conduta da empresa pode configurar o crime de falsidade ideológica.
Fonte: Rondoniaovivo
