O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli arquivou o inquérito em que investigava a condução do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na pandemia de Covid-19. A decisão atende um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou não haver provas de ação criminosa de Bolsonaro.
O ex-presidente era acusado de infração sanitária preventiva e crime de epidemia. As acusações partiram das investigações feitas pela CPI da Covid no Senado. Toffoli seguiu o entendimento da PGR e disse que o STF tem competência apenas de apurar crimes comuns do presidente da República.
“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório e, notadamente, à titularidade da atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, na compreensão até hoje adotada por esta Corte, em casos que tais – não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet, reitera-se”, afirma o ministro.
“Se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento”, completa.