PEC 23 é aprovada em sessão extraordinária da ALE garantindo licença para atividade partidária a servidores públicos
Porto Velho, RO – Na sessão extraordinária desta sexta-feira (19.07) a assembleia legislativa aprovou a PEC 23 que garantiu a licença para atividade partidária aos servidores públicos que se licenciaram.
Na oportunidade o deputado delegado Camargo destacou que a 2° Vara da Fazenda Pública atendendo ao pedido de partidos políticos deferiu liminar em mandado de segurança para sustar parecer da Procuradoria do Estado contrário a remuneração dos servidores.
O presidente da assembleia, deputado Marcelo Cruz agradeceu aos seus colegas o empenho na votação da matéria e parabenizou o escritório Loura Junior & Ferreira Neto, na pessoa do advogado Manoel Veríssimo pelo empenho em buscar com os partidos envolvidos garantir a participação dos servidores no processo eleitoral.