Estado reconheceu que a TD Ubirajara integra o patrimônio público, suspendendo reintegração de posse movida por particulares – Foto ilustrativa: Governo de Rondônia
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia impediu que dezenas de famílias fossem removidas de uma área de 39,6 mil hectares, no município de Ariquemes (RO), em razão de uma ação de reintegração de posse proposta por particulares. A partir das diligências conduzidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o estado de Rondônia reconheceu que o imóvel, conhecido como Terra Devoluta (TD) Ubirajara, é de domínio público, revertendo entendimento anterior de que se tratava de propriedade privada.
Com o reconhecimento da titularidade pública, o estado requereu à Justiça Federal o seu ingresso como parte interessada no processo e solicitou a suspensão de qualquer medida de reintegração de posse, o que protegeu cerca de 65 famílias — mais de 200 pessoas — que vivem há mais de 15 anos na área. O estado de Rondônia também assumiu o compromisso de adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o domínio público e promover a regularização fundiária da região.
As apurações conduzidas pelo MPF demonstraram que as matrículas fundiárias que originaram o registro do TD Ubirajara foram criadas a partir de títulos provisórios expedidos irregularmente pelo estado de Mato Grosso, sem correspondência com as coordenadas originais e sem qualquer processo de destaque válido do patrimônio público.
Após as diligências, a Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) instaurou processo administrativo para promover a arrecadação e a discriminação da área, com a possibilidade de cancelamento das matrículas imobiliárias irregulares.
De acordo com estimativas baseadas em valores de referência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o valor da terra nua na área é de aproximadamente R$ 112 milhões, podendo chegar a R$ 300 milhões conforme parâmetros de mercado. A atuação do MPF, além de resguardar o patrimônio público estadual, impediu a retirada forçada de dezenas de famílias e garantiu a permanência pacífica de comunidades tradicionais que sobrevivem da agricultura de subsistência na região.
O MPF continuará acompanhando o caso junto ao estado de Rondônia e ao Incra, com o objetivo de assegurar a conclusão dos procedimentos de regularização fundiária e a destinação social das terras públicas, garantindo segurança jurídica às famílias e a defesa efetiva do patrimônio coletivo.
Fonte: MP-RO
