Na tarde de terça-feira (17), a justiça decidiu a favor de um Mandado de Segurança impetrado por quatro vereadores de Ji-Paraná, determinando que o pedido de cassação do mandato do prefeito afastado, Isau Fonseca, seja levado ao plenário da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária, que estava prevista para ocorrer naquele mesmo dia (17), às 19h.
O Mandado de Segurança foi apresentado pelos vereadores Brunno Carvalho, Rosana Pereira, Edisio Barroso e Juscelia Dallapicola.
O juiz Eduardo Abilio também determinou que todas as sessões relacionadas ao processo de cassação do ex-prefeito sejam conduzidas pelo vice-presidente da casa, o vereador Marcelo Lemos (PSD).
O juiz Abilio destacou que o fato do vereador Negão do Isau ser filho do prefeito afastado fere os princípios de probidade que devem reger a administração pública.
“O fato do presidente da Câmara, Welinton Poggere Goes Fonseca, ser filho do prefeito afastado por força de decisão judicial, não retira a legitimidade da sua eleição para o exercício da função de presidente da Casa de Leis Municipal. No entanto, não se mostra ético que ele conduza a presidência da sessão para apreciação do pedido de cassação de seu próprio pai, o prefeito afastado,” afirmou o juiz.
“O presidente da Câmara é filho do acusado, portanto, os laços de parentesco podem criar conflitos de interesse que possam prejudicar a integridade do devido processo político-administrativo, que não deve se afastar do preceito constitucional de que os atos administrativos devem observar a legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.”
Portanto, com a decisão judicial favorável, espera-se que o pedido de cassação do prefeito afastado Isau Fonseca seja lido e submetido a votação no plenário da Câmara Municipal ainda no mesmo dia.
Impeachment
O sargento Jean César protocolou, no último dia 9, um pedido de impeachment contra o prefeito afastado Isau Fonseca. Este é o primeiro pedido protocolado desde o afastamento do prefeito, que enfrenta acusações de desvio de 17 milhões dos cofres do município.
O pedido de impeachment foi entregue à Câmara Municipal de Ji-Paraná e se baseia em duas principais alegações: despesas realizadas por Isau Fonseca sem prévio empenho, identificadas em pelo menos seis contratos, e o descumprimento de diversas determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Informativo RO