O Juiz de direito, Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, da 2° vara cível de Ariquemes, determinou o prazo de 72 horas para que o vereador JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO seja reconduzido ao cargo de Vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município de Ariquemes.
Conforme o magistrado “deve o executado cumprir o quanto ora determinado no prazo assinalado sob pena do pagamento de multa cominatória individual que arbitro em diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas e criminais aplicáveis, bem como a adoção de medidas de efetivação outras admitidas pela ordem jurídica.”
Durante a sessão ordinária, desta segunda-feira, todos os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, foram pessoalmente notificados, via Oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer, conforme as suas atribuições.
Fonte: Ariquemes News