O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), estabelecendo despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte desse montante refere-se ao refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal, atingem R$ 2 trilhões.
Um destaque do partido Novo buscando reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões foi rejeitado. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs aprovar o destaque com um adendo para o fundo de R$ 2,7 bilhões em 2024, corrigido pela inflação, sugerindo que o restante fosse direcionado para emendas de bancadas estaduais.
A meta fiscal do Orçamento é zerar o déficit público, havendo um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões indicado na LOA. A meta será cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar de um corte de R$ 6 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os investimentos com recursos fiscais cresceram cerca de 30%, alcançando R$ 73 bilhões, e os investimentos das empresas estatais somam R$ 151,3 bilhões.
O salário mínimo, devido à queda do INPC, deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro, resultando em redução de despesas, principalmente com benefícios previdenciários, num total de R$ 6,2 bilhões.
As emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais aumentaram para R$ 53 bilhões, com destaque para as emendas individuais “transferência especial”, que devem subir para R$ 8 bilhões.
A LOA prevê que os parâmetros macroeconômicos podem mudar, e o relator destacou que a projeção para o crescimento econômico de 2024, feita pelo governo, está superior à do mercado financeiro, enquanto a da inflação está um pouco menor.
Os pisos constitucionais para Educação e Saúde estão sendo respeitados, e o Bolsa-Família deve consumir R$ 169,5 bilhões. O déficit previdenciário está estimado em R$ 286,6 bilhões, com a despesa total com benefícios em 2024 fixada em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação a 2023. Os gastos com pessoal estão previstos em R$ 407,1 bilhões, sem previsão de reajustes lineares em 2024. O governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.
Fonte: Gi Rondônia