Entre as argumentações da Ação Direta de Inconstitucionalidade estão que o ato normativo, embora tenha nascido no Poder Legislativo, dispõe sobre materia de iniciativa...
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT atua na Execução das Obras de Reconstrução do Perímetro Urbano de Itapuã D’Oeste na Rodovia BR-364
Embora a...